IRPF MEI precisa declarar Imposto de Renda?

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O Microempreendedor Individual precisa ou não declarar imposto de renda da pessoa física?

É muito comum a dúvida do MEI em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física. E o MEI pode sim estar obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual.

Não podemos esquecer que o MEI é uma empresa, tem um CNPJ, e por isso está obrigado a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional desta empresa. Este CNPJ não se mistura com o CPF do empreendedor, são pessoas diferentes, uma jurídica e outra física.

Nenhum empreendedor está obrigado a entregar declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física apenas por ter um CNPJ, mas se a pessoa física estiver obrigada a entregar a declaração de ajuste anual os rendimentos da pessoa jurídica deverão ser declarados, inclusive na ficha de bens e direitos.

Limite de isenção

Uma das condições de obrigatoriedade para entregar a declaração é o limite de isenção. Todo ano a Receita Federal divulga este valor e quem recebeu acima está obrigado a entregar a declaração de ajuste anual.

Para o MEI saber se está ou não acima do valor divulgado pela Receita Federal e obrigado a entregar o IR devemos observar duas situações:

A primeira é que a legislação não obriga o MEI a ter escrituração contábil e por isso a maioria não tem. Neste caso o MEI irá estimar seu lucro com base no faturamento e ramo de atividade.

Basicamente 8% para as vendas e 32% para os serviços prestados e o lucro estimado é isento de imposto de renda na declaração da pessoa física, por consequência, a diferença é tributada e deve ser declarada como rendimento tributável.

Então, se o valor tributável estiver acima do limite de isenção divulgado pelo receita federal, o MEI precisará sim entregar sua declaração de ajuste anual.

Escrituração contábil

Já a segunda situação diz respeito ao MEI que tem escrituração contábil. Neste caso é apurado pelo contador o real lucro obtido com a atividade e todo o lucro será rendimento isento e não tributável.

Outra condição que obriga o contribuinte a entregar sua declaração de ajuste anual é o valor do rendimento isento. A receita federal também divulga anualmente este valor e o MEI, com ou sem escrituração, que ultrapassar o limite de isenção divulgado estará obrigado entregar a declaração de imposto de renda da pessoa física.

Por isso é importante todos os anos ficar atento as regras divulgadas pela Receita Federal, para saber se está ou não obrigado. Um contador de sua confiança também ajudará muito.

O MEI está dispensado da escrituração contábil mas não de um profissional da área para ajudar nos negócios, principalmente em relação aos tributos e obrigações acessórias.

Fonte: www.contabeis.com.br/artigos/6142/mei-precisa-declarar-imposto-de-renda

Imposto de Renda 2020: Vamos dar a largada?

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Para agilizar a declaração de Imposto de Renda, é importante que o contribuinte tenha em mãos uma série de documentos. Antecipar a entrega certamente é uma dica valiosa.

O prazo para entrega da declaração do IR deste ano se inicia em 02 de março e se estende até 30 de abril, mas quem envia antes dessa data têm prioridade na restituição do Imposto de Renda.

É importante guardar todos os documentos que utilizar e também aqueles gerados a partir do IR por um prazo de 5 anos, afinal estes documentos são a comprovação de todas as informações passadas para a RFB.

Informe de Rendimentos

– Das empresas onde prestou serviços; pró-labore / distribuição de lucros;
– Dos aluguéis recebidos e os pagos de pessoas físicas ou jurídicas;
– Das instituições financeiras (bancos e corretora de valores) com nº do CNPJ;
– Aposentadorias e outros rendimentos, inclusive dos dependentes (filhos, cônjuge. Entre outros – Dependente somente com o nº do CPF.
– Informações e documentos de outras rendas, tais como recebimento de pensão alimentícia, doações e heranças recebidas, dentre outras;
– Resumo mensal do Livro Caixa com memória de cálculo (para prestadores de serviços e autônomos);
– Darf’s (código 0190) pagamento de Carnê Leão;
– Darf’s (código 0246) pagamento imposto Complementar
– Créditos de NF-e (Paulista) se houver ;

Comprovantes de compras

– Compra e/ou vendas de imóveis (Contrato de compra e venda ou Escritura e Matrícula do Registro de Imóveis e a Notificação de Lançamento do IPTU de 2019 (capa onde constam área construída e de terreno bem como o seu uso);
– Comprovante de gastos com reforma ou construção;
– Compra ou venda de veículos e o nº do RENAVAN;
– Participações societárias (cópia do Contrato social ou alteração Contratual);

Dívidas e ônus

– Informações e documentos de dívida e ônus contraídos e/ou pagos no período;
– Documentos relativos a Ganhos em Atividades Rurais;
– Pagamentos e doações efetuadas;
– Comprovantes de pagamentos de assistência médica, médicos, dentistas, hospitais, escolas, pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial por alimentando, doações para fins de incentivos fiscais entre outros. Todos os comprovantes deverão conter informações do CNPJ ou CPF e estar em via original, comprovantes oficiais de doação a candidato político.

Renda Variável

Aplicações em bolsa de valores; compra e venda de ações;
Enviar todas as notas de corretagem, extratos de recebimentos de dividendos.

Informações gerais IR

– Dados da conta bancária para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja;
– Nome, CPF, grau de parentesco dos dependentes e data de nascimento;
– Endereço atualizado;
– Cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (completa) entregue;
– Certificado Digital – (e CPF).

Dedução Imposto de Renda

Na tentativa de receber mais restituição, pagar menos IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) ou por falta de conhecimento, os contribuintes acabam separando alguns gastos que são considerados como não dedutíveis pela Receita Federal, denominada “Bobagens”.

– Bens móveis, tais como antiguidades, obras de arte, objeto de uso pessoal e utensílios, bem como os direitos cujo valor de aquisição unitário seja inferior a R$ 5.000,00;
– Bens de consumo não-duráveis – exemplo: computadores, televisão, móveis;
– Saldos de aplicações financeiras e de conta corrente bancária cujo valor individual em 31/12/2018 seja inferior a R$ 140,00;
– Os ônus reais e obrigações da PF e de seus dependentes em 31/12/2018, com valor inferior a R$ 5.000,00;
– Gastos com aulas: idiomas estrangeiros, música, dança, natação, ginástica, tênis, pilotagem, dicção, corte e costura, informática e assemelhados, bem como gastos com cursos preparatórios para concursos e vestibular;
– Gastos com uniforme, material e transporte escolar, gastos com dissertação de mestrado ou tese de doutorado, bem como gastos com passagens e estadias feitos pelo contribuinte, com ele próprio ou com seus dependentes, a fim de estudar no exterior, não podem ser deduzidos como despesas de Instrução.
– Pagamentos feitos a entidades que tenham por objeto a criação e a educação de menores desvalidos e abandonados;
– As contribuições pagas às Associações de Pais e Mestres e as associações voltadas para a educação;
– Valor despendido para pagamento do crédito educativo;
– Gastos com alimentação e transporte público ou privado;
– Plano de Saúde, quando é pago pela empresa e despesas com seguro-saúde, medicamentos (exceto se estiver em conta hospitalar);
– Serviços de coleta e armazenamento de célula-tronco;
– Contratação de enfermeiros;
– Despesas com passagem e hotel para fins de tratamento médico;
– Implante de silicone, quando considerado um tratamento estético;
– Gastos com veterinários;

Fonte: Contábeis

Imposto de Renda 2020: quem é MEI precisa declarar IR?

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Faltando um pouco mais de dois meses para o início do envio da declaração de imposto de renda, é normal surgirem dúvidas sobre esta obrigatoriedade.

Faltando um pouco mais de dois meses para o início do envio da declaração de imposto de renda, é normal surgirem dúvidas sobre esta obrigatoriedade. Entre os profissionais autônomos e empresários é comum questionamentos como: quem é MEI precisa declarar IR?

 Mas o Microempreendedor Individual declara sua renda como pessoa jurídica e por isso está dispensado da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em 2020, certo? Nem sempre. Por isso, é preciso ficar atento às regras.

 MEI precisa declarar IR?

 Se o Microempreendedor Individual se enquadrar em uma das condições de obrigatoriedade determinadas pela Receita Federal para a entrega do documento, precisará prestar contas ao Fisco e incluir na declaração os rendimentos recebidos como MEI.  

 Em pontos como: se recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior (cerca de R$ 2.380 por mês) ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil, se até 31/12/2019 tinha posses somando mais de R$ 300 mil, entre outros casos específicos que podem ser analisados por profissionais contábeis.

MEI isento do Imposto de Renda

O Microempreendedor Individual é isento do IR desde que tenha controle financeiro das receitas e despesas da empresa, além de suas finanças pessoais, sendo importante ter ao menos um livro caixa para arquivar comprovantes e manter tudo organizado. 

Para a Receita, o lucro recebido como MEI em 2019 é um rendimento isento de Imposto de Renda e engloba a receita obtida com as vendas menos as despesas com o negócio, como aluguel e telefone.

Se o empreendedor tiver um contador que faça a escrituração contábil do negócio, o lucro apurado pelo profissional é o rendimento isento que deve ser declarado no IR. Caso contrário, é preciso apurar a isenção pela regra do Lucro Presumido.

 É importante que o Microempreendedor não confunda a obrigatoriedade da declaração de imposto de renda pessoa física com a Declaração Anual de Faturamento, exclusiva para MEIs e que deve ser enviada entre 1º janeiro e 31 de maio.

 A DASN-SIMEI se refere à regularização fiscal e independe de rendimentos tributáveis e de questões sobre a pessoa física. Essa declaração é obrigatória para todo microempreendedor, independente dos seus rendimentos ao longo do ano.

 Como em todo cenário empresarial vale destacar a importância dos controles financeiros e da separação de empresa e empresário. Ambos têm obrigações com o Fisco e precisam estar atentos com prazos e outros detalhes para não pagar multas.

Fonte: Alves Contabilidade

Imposto de renda 2019 – Tudo o que você precisa saber

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Sempre que um novo ano se inicia, é hora dos brasileiros ficarem atentos para cumprir suas obrigações fiscais. E isso porque os que possuem faturamento acima de certa quantia devem prestar contas ao temido leão entre março e abril. O IR é de responsabilidade da Receita Federal e apresenta alíquota de 7,5% a 27,5% para os rendimentos enquadrados. A seguir reunimos todas as informações pertinentes sobre o imposto de renda 2019.

O procedimento para muitos é complexo – e não respeitá-lo constitui sonegação fiscal. Por isso todo cuidado é pouco. Cabe lembrar também que deixar a sua declaração para a última hora pode ocasionar problemas. Acontece que é comum nos últimos dias haver congestionamento no portal da Receita Federal. Quem perder o prazo estará sujeito à multa.

A despeito disso, a importância do tributo não está resumida apenas em seu caráter obrigatório. É a partir dele que o país investirá em melhorias e projetos para desenvolvimento social. Saúde e educação, por exemplo, são beneficiados pelo recolhimento de IRPF e IRRF. Para se inteirar melhor sobre o assunto, comecemos por definir quem estará obrigado à declaração.

Quem precisa declarar?

É preciso estar atento para as regras que enquadram os rendimentos e bens como passíveis de declarar. Há casos onde a declaração é necessária até mesmo sem o pagamento do imposto. A rigidez com que o fisco trata o assunto é necessária no combate à lavagem de dinheiro e enriquecimento ilícito. Adiantamos que a maioria dos brasileiros está isento. Para saber se você deve fazer a declaração do Imposto de renda 2019, confira o perfil de contribuintes obrigados:

• Os indivíduos que obtiveram rendimento tributável anual superior a 28 mil reais – uma média salarial mensal acima de 2 mil.

• Quem teve rendimentos não tributáveis, ou tributáveis direto na fonte, que superam os 40 mil reais. Ex: Bolsas de estudo.

• Aqueles que possuírem imóveis ou terrenos cujo valor esteja acima de 300 mil.

• Trabalhadores rurais com renda anual bruta acima dos 140 mil reais.

• Quem investiu na bolsa de valores ou qualquer outra aplicação do mercado de capitais – não importando neste caso o valor.

• Quem recebeu até o dia 31 de dezembro de 2018 bens com valor superior aos 300 mil reais.

• Cidadãos que passaram à condição de residentes no país e estavam no Brasil dia 31 de dezembro de 2018.

Imposto de renda 2019: tributação para pessoas físicas e jurídicas

Não devemos esquecer ainda o fato de que não são apenas as pessoas físicas as tributadas no imposto de renda. No quesito individual há o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), voltado para as pessoas físicas. O recolhimento para estes contribuintes também acontecerá por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRP).

A diferença reside na forma como será feita a cobrança. No primeiro caso, o desconto acontece na própria folha de pagamento do cidadão. Já no segundo há cobrança sobre os valores recebidos durante o ano. Quanto às pessoas jurídicas, o IRPJ é o tributo a ser observado. Nesta categoria entram empresas, sociedades, órgãos governamentais, partidos e igrejas.

Embora o tributo seja calculado sobre ganho de capitais, a forma de cobrança não é simples de definir. Sobretudo ao falarmos de empresas, que variam em função do regime tributário escolhido. É importante entender quanto a este assunto que os rendimentos de uma empresa e de seus donos são tratados separadamente. Portanto, são duas cobranças diferentes a ser feitas.

Quem estará isento? 

Outro detalhe relevante sobre o IR é a definição de quais cidadãos estão isentos de declará-lo. Como dito anteriormente, a maioria dos brasileiros não está obrigado ao pagamento. E isto porque têm renda mensal inferior a R$ 1.999,18, não chegando ao faturamento anual taxado. Se os bens não ultrapassam 300 mil, tampouco haverá necessidade.

Da mesma forma, os rendimentos que tenham como origem aposentadorias, pensões previdenciárias e reformas de patente estarão isentos. Por fim, encontram-se livres de declarar o Imposto de renda 2019 os brasileiros que possuírem as seguintes doenças:

• Esclerose múltipla;

• Tuberculose ativa;

• Alienação mental;

• Osteíte deformante – Doença de Paget – em estado avançado;

• Hanseníase;

• AIDS;

• Doença de Parkinson;

• Neoplasia maligna;

• Cardiopatia grave;

• Paralisia irreversível e incapacitante;

• Fibrose cística;

• Cegueira – incluso a monocular;

• Hepatopatia grave;

• Contaminação por radiação;

• Espondiloartrose Anquilosante;

• Nefropatia grave.

Lembrando que para os beneficiados pela isenção por doença, ou ganhos de aposentadoria, é preciso comprovação do seu caso. O laudo é emitido por serviços médicos do governo, especialmente o INSS. Em ambas as situações o contribuinte estará isento de pagar o tributo, mas ainda tem obrigação de entregar o DIRP.

Como fazer a declaração?

A declaração é feita toda através de recursos digitais. Para cumprir com esta obrigação, a primeira alternativa é acessar o site da Receita Federal. Lá será feito o download do software para elaboração e envio da sua declaração. Além do Programa IRPF 2019 está disponível o aplicativo para dispositivos móveis. O download pode ser feito na Google Play e AppStore.

Resolvido este detalhe o cidadão precisa ter em mãos alguns dados que serão exigidas pela Receita Federal. Para realizar a sua declaração separe os seguintes documentos, comprovantes e informações:

• Dados pessoais: CPF, RG, informação de conta bancária;

• Extratos bancários de contas e pagamentos de INSS;

• Comprovantes de salário e vencimentos;

• Benefícios de aposentadorias e pensões;

• Comprovantes de pagamento – salário, férias, 13º e outros rendimentos trabalhistas.

• Recibos de doações;

• Rendimentos tributáveis e não-tributáveis em fundos de investimento;

• Comprovantes de compra e venda para itens como carros e imóveis;

• Quaisquer rendimentos que apontem lucro ou ganho.

Alíquotas e restituição

Com os dados acima em mãos, o preenchimento no software da Receita é intuitivo. O prazo de entrega se inicia em março e vai até o final de abril do próximo ano. As tabelas com alíquotas e valores ainda não foram divulgadas. O órgão responsável libera estas informações no início do novo ano. Para fins comparativos, em 2017 foram praticados os seguintes valores no IRRF:

• De 1.903,99 até 2.826,65 – 7,5%;

• De 2.826,66 até 3.751,05 – 15%;

• De 3.751,06 até 4.664,68 – 22,5%;

• Acima de 4.664,68 – 27,5%.

Depois de realizar a sua declaração, fique atento para a consulta de restituição do Imposto de renda 2019. É através deste processo que você poderá conferir se os dados enviados foram aceitos pela Receita. Em caso negativo, a declaração precisará ser refeita.

Se tudo estiver de acordo, será possível conferir se você tem direito a restituição de valores através do portal da RF. Estas são as informações mais importantes para saber acerca deste tributo. 

Edição Blog Contabilidade Cidadã

Começa o prazo para os MEIs acertarem as contas com a Receita Federal

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Empreendedor deve enviar declaração com informações completas sobre despesas, ganhos e lucro obtido no ano anterior

Começo de ano é a época de se preparar para o pagamento de diversos impostos. Os microempreendedores individuais (MEIs), assim como todos os contribuintes, também precisam prestar contas à Receita Federal. O MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que precisa ser enviada à Receita Federal até o dia 31 de maio de cada ano, com as informações do ano anterior. Segundo as estatísticas do Portal do MEI, em São José do Rio Preto existem cerca de 24.492 microempreendedores individuais.

O contador Anderson Felício, da Felício Assessoria Contábil, explica que na DASN-SIMEI os microempreendedores devem informar as receitas e se houve funcionário contratado no ano anterior. “Uma dica para facilitar a declaração é se preparar mês a mês e guardar todos os comprovantes”, ressalta. Os MEI que não pagaram os impostos nos últimos três anos e que estão com as DASN-SIMEI atrasadas poderão ter seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) cancelado. “Se o CNPJ for cancelado, ele não poderá ser reativado e o empreendedor se torna um trabalhador informal, se continuar exercendo a atividade econômica, perdendo benefícios financeiros”, diz.

De acordo com Anderson, os MEIs são isentos do Imposto de Renda, até o limite de R$ 1.903,98, que é a faixa livre de tributação de todos os trabalhadores. O que excede esse valor é tributado. “Para chegar ao lucro tributável, o MEI deve calcular o lucro, abater a isenção específica da atividade de MEI e subtrair a isenção normal”, explica. Anderson ressalta que é uma segurança para o profissional fazer essa prestação de contas com frequência. “Ao longo do tempo, o lucro pode se converter em patrimônio, como imóveis e veículos. Depois disso, justificar a origem do dinheiro pode ser complicado. Além disso, é necessário que o MEI guarde toda essa documentação por cinco anos, pois é o prazo que pode ocorrer alguma fiscalização”, diz.

Anderson recomenda que os MEIs façam a declaração ainda no início para evitar problemas. “Deixar para a última hora é muito perigoso, pois podem ocorrer instabilidades no site que prejudicam o envio da declaração. Fazer no começo do prazo é garantia de entregar a declaração de forma correta e não ter prejuízos no futuro. Uma multa de pelo menos R$ 50 é cobrada dos que não cumprem o prazo”, explica o contador.

Quem atua de modo informal e deseja se regularizar, pode se tornar um MEI. Para isso, o empresário individual precisa atender algumas condições. “Para se tornar MEI, é necessário que o faturamento seja inferior a R$81 mil por ano, não seja sócio, administrador ou titular de outra empresa. Além disso, há a possibilidade de contratação de um funcionário, apenas”, finaliza Anderson.

Fonte: Jornal Dia a Dia

Mudança no IR pode resultar em perda de R$ 45 bi na arrecadação

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Uma das medidas em estudo pela equipe econômica do novo governo é a criação de uma alíquota única, entre 15% e 20%, para o Imposto de Renda. Hoje, a alíquota máxima é de 27,5%

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que pretende ampliar a faixa de isenção do IR, mas não detalhou qual deve ser os critérios adotados para o cálculo nem qual a nova faixa salarial isenta de pagamento do imposto.

Além da faixa de isenção, o governo pretende reduzir a alíquota máxima do Imposto de Renda para pessoas físicas dos atuais 27,5% para 25%.

Atualmente, a alíquota de 27,5% é cobrada dos contribuintes que ganham a partir de R$ 4.664,68 por mês.

ALÍQUOTA ÚNICA

Uma das propostas do novo governo seria adotar uma alíquota única, entre 15% e 20%, para a maioria dos contribuintes. Essa ideia poderia provocar uma perda de arrecadação entre R$ 25 bilhões e R$ 45 bilhões ao ano, segundo cálculos do economista Sérgio Gobetti, especialista em tributação.

Para fazer o cálculo, o economista usou como base a ampliação da faixa de isenção dos atuais R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil.

Pela proposta em estudo pela equipe econômica, haveria uma alíquota única entre 15% e 20% para os contribuintes com salários superiores a uma faixa de isenção (que não foi informado, mas o economista colocou em R$ 2,5 mil porque acima desse patamar representaria uma perda “gigantesca” de arrecadação).

Para os mais riscos – que atualmente pagam uma alíquota de 27,5% – haveria uma redução da carga para 25%, como informado mais cedo pelo presidente Jair Bolsonaro. O valor dos que pagariam a alíquota de 25% não foi definido mas está em estudo que a renda seria de R$ 25 mil mensais.

Se a opção for pela alíquota de 15%, a perda da arrecadação seria de pelo menos R$ 45 bilhões. Caso opte por uma faixa de 20%, o governo abriria mão de no mínimo R$ 25 bilhões de receitas.

“Não me parece uma mudança adequada para o momento, seja pela crise fiscal – o déficit das contas públicas -, seja por uma decisão de reduzir a tributação para quem ganha mais, incluindo os salários altos do funcionalismo público”, disse. Segundo ele, mesmo que ocorram reduções das deduções, como gastos com saúde e educação, não compensaria a perda de arrecadação com a mudança na tabela. Uma saída seria adotar a tributação de lucros e dividendos por pessoas físicas, mas essa opção obrigaria o governo a promover mudanças no IR de empresas para reduzir as alíquotas.

Segundo o economista, a mudança na tabela pode provocar aumento de imposto para alguns contribuintes que ganham entre três e cinco salários mínimos. “O problema não é ter redução de impostos para quem ganha entre cinco e dez salários mínimos, mas beneficiar quem ganha acima de R$ 30 mil, R$ 40 mil”, criticou.

Fonte: Diário do Comércio